Processo nº 70084134071

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

342

Ano:

2020

Nro. processo:

70084134071

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI Nº 1.795/19 DO MUNICÍPIO DE PIRAPÓ

Ementa Legislação:

"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PIRAPÓ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020"

Data Propositura:

09/04/2020

Liminar:

Indeferida

Resultado Liminar:

LIMINAR INDEFERIDA

Data de Julgamento:

17/07/2020

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTES. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. UNÂNIME.