Processo nº 70084142983

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

339

Ano:

2020

Nro. processo:

70084142983

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

DECRETO ESTADUAL N.º 55154/2020, EM SEU § 5º ARTIGO 5º.

Ementa Legislação:

“REITERA A DECLARAÇÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PARA FINS DE PREVENÇÃO E DE ENFRENTAMENTO À EPIDEMIA CAUSADA PELO COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data Propositura:

16/04/2020

Liminar:

Indeferida

Resultado Liminar:

LIMINAR INDEFERIDA.

Data de Julgamento:

07/07/2020

Julgamento:

Extinção do Processo

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.