Processo nº 70083214569
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 26
- Ano:
- 2020
- Nro. processo:
- 70083214569
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL Nº. 509/1979, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ, EM SEU PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 85 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 1/1998, QUE ALTERA O ART. 85 DA LEI Nº 509, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1979 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DO MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ.
- Ementa Legislação:
- LEI MUNICIPAL Nº. 509/1979, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ, EM SEU PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 85 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 1/1998, QUE ALTERA O ART. 85 DA LEI Nº 509, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1979 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DO MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ.
- Data Propositura:
- 06/11/2019
- Liminar:
- Indeferida
- Resultado Liminar:
- LIMINAR INDEFERIDA.
- Data de Julgamento:
- 11/05/2020
- Julgamento:
- Extinção do Processo
- Resultado Julgamento:
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PREJUDICADA.
