Processo nº 70083644195
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 225
- Ano:
- 2020
- Nro. processo:
- 70083644195
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001/2019.
- Ementa Legislação:
- ALTEROU A REDAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTO CRISTO.
- Data Propositura:
- 10/01/2020
- Liminar:
- Deferida
- Resultado Liminar:
- LIMINAR DEFERIDA.
- Data de Julgamento:
- 17/07/2020
- Julgamento:
- Improcedente
- Resultado Julgamento:
- NÃO HÁ, PORTANTO, VÍCIO MATERIAL OU FORMAL NA EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTO CRISTO, ORA QUESTIONADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. UNÂNIME.
Manifestações
Anexos
Recursos Inconstitucionalidades
| Tipo Recurso | Número | Recorrente | Decisão | Data Decisão |
|---|---|---|---|---|
| Embargos de Declaração | 70084414564 | MUNICIPIO DE SANTO CRISTO | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA ESCLARECER. UNÂNIME. | 08/09/2020 |
| Recurso Extraordinário | 70084662808 | MUNICIPIO DE SANTO CRISTO | RECURSO EXTRAORDINARIO NAO ADMITIDO | 27/11/2020 |
| Agravo em Recurso Extraordinário | 70084918614 | MUNICIPIO DE SANTO CRISTO |
