Processo nº 70083618090
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 212
- Ano:
- 2020
- Nro. processo:
- 70083618090
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- OS ARTIGOS 2º, 3º E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 4865/2019 DO MUNICÍPIO DE NOVA PETRÓPOLIS.
- Ementa Legislação:
- ALTERA A CARGA HORÁRIA E PADRÃO DE VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO DE FISIOTERAPEUTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data Propositura:
- 02/01/2020
- Liminar:
- Parcialmente Deferida
- Resultado Liminar:
- LIMINAR DEFERIDA EM PARTE.
- Data de Julgamento:
- 15/05/2020
- Julgamento:
- Parcialmente Procedente
- Resultado Julgamento:
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. UNÂNIME.
