Processo nº 70083754473
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 152
- Ano:
- 2020
- Nro. processo:
- 70083754473
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 58 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E LEI MUNICIPAL Nº 3918/2019
- Ementa Legislação:
- LEI MUNICIPAL Nº 3918/2019 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data Propositura:
- 29/01/2020
- Liminar:
- Parcialmente Deferida
- Resultado Liminar:
- PARCIALMENTE DEFERIDA
- Data de Julgamento:
- 15/05/2020
- Julgamento:
- Parcialmente Procedente
- Resultado Julgamento:
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. UNÂNIME.
