Processo nº 70081776395

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

597

Ano:

2019

Nro. processo:

70081776395

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL Nº 1445/2013 DO MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA DO SUL.

Ementa Legislação:

“INSTITUI ELEIÇÃO DIRETA PARA ESCOLHA DE DIRETOR E VICE-DIRETORES DE ESCOLA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data Propositura:

05/06/2019

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

LIMINAR DEFERIDA.

Data de Julgamento:

12/08/2019

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE. UNÂNIME.