Processo nº 70080072382

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

161

Ano:

2019

Nro. processo:

70080072382

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL Nº 622/2017 DO MUNICÍPIO DE PANTANO GRANDE.

Ementa Legislação:

“INSTITUI COR PADRÃO PARA OS VEÍCULOS TÁXI DO MUNICÍPIO DE PANTANO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data Propositura:

05/12/2018

Liminar:

Indeferida

Resultado Liminar:

LIMINAR INDEFERIDA

Data de Julgamento:

12/08/2019

Julgamento:

Improcedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. UNÂNIME.