Processo nº 70080058902

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

118

Ano:

2019

Nro. processo:

70080058902

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL Nº 1945/1998 DO MUNICÍPIO DE PINHEIRO MACHADO.

Ementa Legislação:

“DISPÕE SOBRE A ELEIÇÃO DE DIRETORES NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data Propositura:

05/12/2018

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

LIMINAR DEFERIDA.

Data de Julgamento:

25/03/2019

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.