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Processo nº 70080058902

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
118
Ano:
2019
Nro. processo:
70080058902
SPI:
Fase Atual:
Tramitando
Tipo:
CUSTOS LEGIS
Legislação Impugnada:
LEI MUNICIPAL Nº 1945/1998 DO MUNICÍPIO DE PINHEIRO MACHADO.
Ementa Legislação:
“DISPÕE SOBRE A ELEIÇÃO DE DIRETORES NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Data Propositura:
05/12/2018
Liminar:
Deferida
Resultado Liminar:
LIMINAR DEFERIDA.
Data de Julgamento:
25/03/2019
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.

Manifestações

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

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