Processo nº 70079452488

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1297

Ano:

2018

Nro. processo:

70079452488

SPI:

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL Nº 1345/2016 DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES.

Ementa Legislação:

“ESTABELECE E REGULAMENTA ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES – RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data Propositura:

11/10/2018

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

LIMINAR DEFERIDA.

Data de Julgamento:

12/08/2019

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.