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Processo nº 70067848150

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
296
Ano:
2016
Nro. processo:
70067848150
SPI:
Fase Atual:
Arquivado
Tipo:
CUSTOS LEGIS
Legislação Impugnada:
LEI Nº 4316/2015 DO MUNICÍPIO DE CANGUÇU.
Ementa Legislação:
QUE "DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Data Propositura:
16/12/2015
Liminar:
Indeferida
Resultado Liminar:
LIMINAR INDEFERIDA
Data de Julgamento:
20/06/2016
Julgamento:
Extinção do Processo
Resultado Julgamento:
EXTINÇÃO DOS PROCESSOS. UNÂNIME.

Manifestações

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

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