Processo nº 70055806244
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 1453
- Ano:
- 2013
- Nro. processo:
- 70055806244
- SPI:
- Fase Atual:
- Arquivado
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- ART. 57, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CANELA
- Ementa Legislação:
- " O PREFEITO E O VICE-PREFEITO NÃO PODERÃO AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO, OU AFASTAR-SE DO CARGO, SEM LICENÇA DA CÂMARA MUNICIPAL, SOB PENA DE PERDA DO CARGO, SALVO POR PERÍODO NÃO SUPERIOR A 15 (QUINZE) DIAS, E DO PAÍS A QUALQUER TEMPO."
- Data Propositura:
- 31/07/2013
- Liminar:
- Deferida
- Resultado Liminar:
- LIMINAR DEFERIDA
- Data de Julgamento:
- 25/11/2013
- Julgamento:
- Parcialmente Procedente
- Resultado Julgamento:
- AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. UNÂNIME
