Processo nº 70010717932

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

1813

Ano:

2005

Nro. processo:

70010717932

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

LEI Nº 907/2003 DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO.

Ementa Legislação:

DETERMINA A AFIXAÇÃO DA FRASE "RESPEITE O IDOSO, UM DIA VOCÊ SERÁ IDOSO TAMBÉM" EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DA PREFEITURA, AUTARQUIAS MUNICIPAIS E CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL.

Data Propositura:

30/12/2004

Liminar:

Indeferida

Resultado Liminar:

05/01/2005 - "...DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO A LIMINAR PLEITEADA PELO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO."

Data de Julgamento:

18/04/2005

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

"À UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DA EMINENTE RELATORA."