Processo nº 70010716140
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 1807
- Ano:
- 2005
- Nro. processo:
- 70010716140
- SPI:
- Fase Atual:
- Arquivado
- Tipo:
- CUSTOS LEGIS
- Legislação Impugnada:
- LEI Nº 1101/2004 DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO.
- Ementa Legislação:
- DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PREFEITURA DISPONIBILIZAR EM SEU 'SITE', NA INTERNET, A ÍNTEGRA DAS PUBLICAÇÕES DOS ATOS OFICIAIS.
- Data Propositura:
- 30/12/2004
- Liminar:
- Indeferida
- Resultado Liminar:
- 05/01/2005 - "...DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO A LIMINAR PLEITEADA PELO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO..."
- Data de Julgamento:
- 11/04/2005
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- "À UNANIMIDADE, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR."
