Processo nº 70007793540

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

4815

Ano:

2004

Nro. processo:

70007793540

SPI:

Fase Atual:

Arquivado

Tipo:

CUSTOS LEGIS

Legislação Impugnada:

EMENDA Nº 10/03, QUE ALTEROU O ART. 160 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE.

Ementa Legislação:

"O MUNICÍPIO APLICARÁ NO EXERCÍCIO FINANCEIRO, NO MÍNIMO 25% (VINTE E CINCO POR CENTRO) E, NO MÁXIMO 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DA RECEITA TOTAL, RESULTANTE DE IMPOSTOS, COMPREENDIDO A PROVENIENTE DE TRANSFERÊNCIAS, NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO PÚBLICO."

Data Propositura:

05/12/2003

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

19/12/2003 "... DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA. NOTIFIQUE-SE A AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELO ATO IMPUGNADO, PARA QUE, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PRESTE AS INFORMAÇÕES ENTENDIDAS COMO NECESSÁRIAS. CITE-SE. APÓS, ABRA-SE VISTA AO DR. PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA."

Data de Julgamento:

02/08/2004

Julgamento:

Extinção do Processo

Resultado Julgamento:

FLS. 274/275: "VISTOS. INICIALMENTE CUMPRE SER INDEFERIDA A PRETENSÃO CONTIDA NA PETIÇÃO DAS FLS. 259/264, ADOTANDO, COMO RAZÕES DE DECIDIR, A MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL DAS FLS. 268/271...RESTOU REVOGADA A NORMA IMPUGNADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 12/2004 (FL. 249), IMPONDO-SE, PORTANTO, A EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, FORTE NO INCISO VI DO ARTIGO 267, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... ARQUIVE-SE. INTIME-SE."