PROVIMENTO N. 17/2021 - PGJ

Altera o Provimento n. 93/2013-PGJ, que regulamenta a concessão de bolsas de estudos parciais aos membros vitalícios do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, FABIANO DALLAZEN, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado, artigos 4.º, § 5.º, e 25, inc. LII, ambos da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982,

RESOLVE, considerando a solicitação contida no PR.01358.00001/2021-8, editar o seguinte PROVIMENTO:

Art. 1.º O art. 1.º do Provimento n. 93/2013-PGJ passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1.º Este Provimento tem por objetivo regulamentar as relações entre a Procuradoria-Geral de Justiça e o membro do Ministério Público selecionado para participar de Programa de Pós-Graduação em Instituições de Ensino sediadas no Estado do Rio Grande do Sul, devidamente reconhecidos pelo Ministério da Educação – MEC -, e que apresentem qualificação técnico-científica reconhecida nas avaliações realizadas pela CAPES – Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, decorrente do Termo de Cooperação firmado entre o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul e sua Associação - AMPRS.

Art. 2.º Acrescenta parágrafo único ao art. 1.º do Provimento n. 93/2013-PGJ, com a seguinte redação:

“Art. 1.º [...]

“Parágrafo único. Nos cursos em que as aulas sejam a distância (em modalidade remota/on-line), nas quais não seja exigido deslocamento físico para assisti-las, será excepcionalmente permitido participar em Programas de Pós-Graduação vinculados à Instituição de Ensino sediada em outros Estados da Federação, sendo mantidas as exigências de qualificação técnico-científicas do caput do artigo 1.º deste Provimento.

Art. 3.º Revoga os §§ 1.º, 2.º, 3.º e 4.º do art. 1.º do Provimento n. 93/2013-PGJ.

Art. 4.º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, 13 de maio de 2021.

Registre-se e publique-se.

Márcio Emílio Lemes Bressani,
Promotor de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 14/05/2021.