ATO TEMPORÁRIO N. 5/2024

Fixa, de forma temporária, as atribuições aos cargos de Promotor de Justiça Substituto de Entrância Final - 58, para atuação na Promotoria de Justiça de Passo Fundo, de Entrância Final.

ATO TEMPORÁRIO N. 5/2024 - PGJ

Fixa, de forma temporária, as atribuições aos cargos de Promotor de Justiça Substituto de Entrância Final - 58, para atuação na Promotoria de Justiça de Passo Fundo, de Entrância Final.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado e o artigo 25, incisos XLV e LII, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,

CONSIDERANDO o previsto no artigo 23, § 14, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982, que dispõe sobre as designações dos cargos de Promotor de Justiça Substituto de entrância e as suas atribuições;

CONSIDERANDO o previsto no art. 10 do Provimento n. 006/2021 - PGJ, que dispõe sobre o Ato Temporário;

CONSIDERANDO a necessidade de fixar, por período determinado e em caráter excepcional, as atribuições do cargo de Promotor de Justiça Substituto de Entrância Final, em auxílio a cargos numerados de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Passo Fundo, de Entrância Final.

CONSIDERANDO o parecer da Corregedoria-Geral do Ministério Público, expedido nos autos do PGEA 02410.000.072/2024;

RESOLVE editar o seguinte ATO TEMPORÁRIO:

Art. 1.º Fixa, de forma temporária, atribuições no cargo de Promotor de Justiça Substituto de Entrância Final - 58, em auxílio aos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Passo Fundo, de Entrância Final, nos seguintes termos:

PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DE ENTRÂNCIA FINAL - 58
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Unidades Jurisdicionais do Estado		"Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção	Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo.
Unidades Jurisdicionais do Estado		Crime de Organização Criminosa	Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo.
Unidades Jurisdicionais do Estado		Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores	Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo.
Unidades Jurisdicionais do Estado			Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo.
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
			Infrações penais estabelecidas como prioridade institucional de atuação do GAECO.
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal		Conexo com ato de improbidade administrativa e/ou lesão ao patrimônio público.
Criminal	Crimes de Organizações Criminosas e de Lavagem de Dinheiro
Criminal	Crimes de Organizações Criminosas e de Lavagem de Dinheiro		7º Núcleo Regional do GAECO (Planalto): Arvorezinha, Augusto Pestana, Cruz Alta, Carazinho, Casca, Erechim, Espumoso, Getúlio Vargas, Gaurama, Ibirubá, Marau, Marcelino Ramos, Não-Me-Toque, Nonoai, Passo Fundo, Panambi, Ronda Alta, São Valentim, Sarandi, Soledade, Salto do Jacuí, Santa Bárbara do Sul, Tapejara, Tapera.
Criminal	Crimes do Código Penal		Conexo com ato de improbidade administrativa e/ou lesão ao patrimônio público.

~~Art. 2.º~~ ~~Este Ato Temporário entra em vigor a contar de 1.º/4/2024, com vigência até 31/3/2025.~~

Art. 2. Este Ato Temporário entra em vigor a contar de Este Ato Temporário entra em vigor a contar de 1.º/4/2024, com vigência, em virtude de prorrogação, até 31/3/2026 (Redação conferida pelo Ato Temporário n. 18/2025-PGJ).

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 11 de abril de 2024.

ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ,

Procurador-Geral de Justiça.

Registre-se e publique-se.

GILMAR POSSA MARONEZE,

Procurador de Justiça,

Secretário-Geral.

DEMP: 15/04/2024.