ATO DE REDISTRIBUIÇÃO N. 13/2025 - PGJ
Modifica, de forma definitiva, o Ato de Atribuições n. 156/2021 - PGJ, da Promotoria de Justiça de Tramandaí de Entrância Intermediária.
ATO DE REDISTRIBUIÇÃO N.º 13/2025 - PGJ
Modifica, de forma definitiva, o Ato de Atribuições n. 156/2021 - PGJ, da Promotoria de Justiça de Tramandaí de Entrância Intermediária.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado e o artigo 25, incisos XLV e LII, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 23, § 3.º, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982, que dispõe sobre a divisão interna, exclusão, inclusão ou outra modificação nas atribuições dos cargos de Promotor de Justiça das Promotorias de Justiça, mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça, aprovada pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores;
CONSIDERANDO a criação do cargo de 5.º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Tramandaí, pela Lei n. 12.480, de 11 de maio de 2006;
CONSIDERANDO a decisão do Órgão Especial do Colégio de Procuradores que, em sessão ordinária de 14 de abril de 2024, aprovou a ativação do cargo de 5.º Promotor de Justiça de Tramandaí;
CONSIDERANDO o previsto no art. 8.º do Provimento n. 6/2021-PGJ, que dispõe sobre o Ato de Redistribuição;
CONSIDERANDO o parecer da Corregedoria-Geral do Ministério Público, expedido nos autos do PGEA n. 00983.000.706/2024;
CONSIDERANDO a decisão do Órgão Especial do Colégio de Procuradores, em sessão ordinária de 10 de julho de 2025, nos autos do PGEA n. 00983.000.706/2024;
RESOLVE editar o seguinte ATO DE REDISTRIBUIÇÃO:
Art. 1.º Fica ATIVADO o cargo de 5.º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Tramandaí/RS.
Art. 2.º As atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Tramandaí, de Entrância Intermediária, fixadas no Ato de Atribuições n.º 156/2021 - PGJ, são modificadas, de forma definitiva, nos seguintes termos:
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1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ |
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Judicial |
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Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
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Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Tramandaí |
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Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Tramandaí |
Tribunal do Júri |
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Extrajudicial |
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Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
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Criminal |
Controle Externo da Atividade Policial |
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Pro rata |
|
Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
|
|
Pro rata |
|
Criminal |
Crimes de Organizações Criminosas e de Lavagem de Dinheiro |
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|
Pro rata |
|
Criminal |
Crimes do Código Penal |
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|
Pro rata |
|
Criminal |
Crimes Dolosos Contra a Vida |
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2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ |
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|
Judicial |
||||
|
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Tramandaí |
Vara de Execuções Criminais |
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|
Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Tramandaí |
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|
Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Tramandaí |
Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher |
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|
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|
Extrajudicial |
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Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Criminal |
Controle Externo da Atividade Policial |
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|
Pro rata |
|
Criminal |
Crimes cometidos com Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher |
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|
|
Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
|
|
Pro rata |
|
Criminal |
Crimes de Organizações Criminosas e de Lavagem de Dinheiro |
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|
Pro rata |
|
Criminal |
Crimes do Código Penal |
|
|
Pro rata |
|
Criminal |
Execução Penal |
|
|
|
|
Especializada |
Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher |
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3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ |
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|
Judicial |
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|
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Tramandaí |
Juizado da Infância e Juventude |
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|
Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Tramandaí |
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|
Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Tramandaí |
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|
|
Unidades Jurisdicionais da Comarca |
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|
Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo (3º Promotor) |
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|
Extrajudicial |
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Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Criminal |
Controle Externo da Atividade Policial |
|
|
Pro rata |
|
Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
|
|
Pro rata |
|
Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente |
|
|
|
Criminal |
Crimes do Código Penal |
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|
Pro rata |
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Cível |
Acidentes do Trabalho com Projeção Coletiva |
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Cível |
Falência e Recuperação de Empresas |
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Cível |
Família e Sucessões |
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Cível |
Interesse de Incapaz |
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|
|
Cível |
Interesse Público ou Social |
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|
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|
Cível |
Litígios Coletivos pela Posse de Terra Rural ou Urbana |
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Especializada |
Criança e Adolescente |
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Especializada |
Educação |
|
Educação - Atuação local. |
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4º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ |
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|
Judicial |
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Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
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Juízo da 3ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Tramandaí |
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|
Unidades Jurisdicionais da Comarca |
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Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo (4º Promotor) |
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|
Extrajudicial |
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Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético |
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|
Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
Crimes de parcelamento do solo urbano |
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|
Cível |
Fazenda Pública |
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|
Pro rata |
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Especializada |
Consumidor e Ordem Econômica |
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|
Especializada |
Direitos Constitucionais |
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|
Especializada |
Fundações |
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|
Especializada |
Habitação e Ordem Urbanística |
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|
Especializada |
Idoso |
|
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|
Especializada |
Meio Ambiente |
|
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|
Especializada |
Ordem Jurídica e Interesses Sociais e Individuais Indisponíveis |
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|
Especializada |
Patrimônio Cultural |
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|
Especializada |
Pessoas com Deficiência |
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|
Especializada |
Saúde Pública |
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|
Especializada |
Torcedor e Grandes Eventos |
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5º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TRAMANDAÍ |
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|
Judicial |
||||
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Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Tramandaí |
Juizado Especial Criminal |
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Juízo da 3ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Tramandaí |
Juizado Especial da Fazenda Pública |
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Juízo da Vara Adj. da Direção do Foro da Comarca de Tramandaí |
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Unidades Jurisdicionais da Comarca |
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Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo (5º Promotor) |
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Extrajudicial |
||||
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Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Criminal |
Crimes de Menor Potencial Ofensivo |
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Cível |
Fazenda Pública |
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Pro rata |
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Cível |
Registros Públicos |
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Especializada |
Improbidade Administrativa |
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Especializada |
Patrimônio Público |
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Art. 3.º Este Ato de Redistribuição entra em vigor a contar de 11/8/2025, revogando o Ato de Atribuições n.º 156/2021 - PGJ.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 28 de julho de 2025.
ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ,
Procurador-Geral de Justiça.
Registre-se e publique-se.
JOÃO RICARDO SANTOS TAVARES
Promotor de Justiça,
Secretário-Geral.
DEMP: 30/7/2025.
