ATO PROVISÓRIO N. 33/2026
Modifica, de forma provisória, o Ato de Atribuições n. 103/2021 - PGJ, da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos de Porto Alegre, de Entrância Final.
ATO PROVISÓRIO N. 33/2026 - PGJ
Modifica, de forma provisória, o Ato de Atribuições n. 103/2021 - PGJ, da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos de Porto Alegre, de Entrância Final.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado e o artigo 25, incisos XLV e LII, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,
CONSIDERANDO o previsto no artigo 23, § 3.º, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982, que dispõe sobre a divisão interna, exclusão, inclusão ou outra modificação nas atribuições dos cargos de Promotor de Justiça das Promotorias de Justiça;
CONSIDERANDO o previsto no art. 9.º do Provimento n. 06/2021-PGJ, que dispõe sobre o Ato Provisório;
CONSIDERANDO a necessidade de modificar, por período determinado e em caráter experimental, as atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos de Porto Alegre, de Entrância Final;
CONSIDERANDO o parecer da Corregedoria-Geral do Ministério Público, expedido nos autos do PGEA 00983.001.686/2026;
RESOLVE editar o seguinte ATO PROVISÓRIO:
Art. 1.º As atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos de Porto Alegre, de Entrância Final, fixadas no Ato de Atribuições n. 103/2021 - PGJ são modificadas, de forma provisória, nos seguintes termos:
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1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS |
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Judicial |
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Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
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Unidades Jurisdicionais da Comarca |
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Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo. |
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Extrajudicial |
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Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
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Especializada |
Saúde Pública |
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Demandas individuais de saúde e comunicações de internações psiquiátricas involuntárias |
Pro rata |
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Especializada |
Saúde Pública |
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Fiscalização dos equipamentos de saúde mental, incluindo serviços residenciais terapêuticos e os demais estabelecimentos destinados ao atendimento de pessoas com transtornos mentais, situados na Capital |
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Especializada |
Saúde Pública |
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Fiscalização dos hospitais e das comunidades terapêuticas situados na Capital |
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3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS |
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Judicial |
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Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
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Unidades Jurisdicionais da Comarca |
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Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo. |
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Extrajudicial |
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Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
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Especializada |
Saúde Pública |
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Atuação coletiva em relação ao fornecimento de medicamentos, consultas especializadas, centrais de regulação de consultas e internações e ao serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) no Município de Porto Alegre |
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Especializada |
Saúde Pública |
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Demandas individuais de saúde e comunicações de internações psiquiátricas involuntárias |
Pro rata |
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5º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS |
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Judicial |
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Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
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Unidades Jurisdicionais da Comarca |
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Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo. |
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Extrajudicial |
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Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
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Especializada |
Saúde Pública |
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Atuação coletiva quanto à atenção primária de saúde, unidades básicas de saúde, prontos atendimentos e unidades de pronto atendimento situados na Capital |
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Especializada |
Saúde Pública |
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Demandas individuais de saúde e comunicações de internações psiquiátricas involuntárias |
Pro rata |
Art. 2.º Este Ato Provisório entra em vigor a contar de 01/10/2026, com vigência até 30/09/2029.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 29 de setembro de 2026.
ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ,
Procurador-Geral de Justiça.
Registre-se e publique-se.
JOÃO RICARDO SANTOS TAVARES,
Promotor de Justiça,
Secretário-Geral.
DEMP: 30/9/2026.
