ATO PROVISÓRIO N. 11/2026

Modifica, de forma provisória, o Ato de Atribuições n. 107/2021 - PGJ, da Promotoria de Justiça Especializada Criminal de Porto Alegre, de Entrância Final.

ATO PROVISÓRIO N.º 11/2026-PGJ

Modifica, de forma provisória, o Ato de Atribuições n. 107/2021 - PGJ, da Promotoria de Justiça Especializada Criminal de Porto Alegre, de Entrância Final.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado e o artigo 25, incisos XLV e LII, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,

CONSIDERANDO o previsto no artigo 23, § 3.º, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982, que dispõe sobre a divisão interna, exclusão, inclusão ou outra modificação nas atribuições dos cargos de Promotor de Justiça das Promotorias de Justiça;

CONSIDERANDO o previsto no art. 9.º do Provimento n. 06/2021-PGJ, que dispõe sobre o Ato Provisório;

CONSIDERANDO a necessidade de modificar, por período determinado e em caráter experimental, as atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada Criminal de Porto Alegre, de Entrância Final;

CONSIDERANDO o parecer da Corregedoria-Geral do Ministério Público, expedido nos autos do PGEA 00983.000.439/2026;

RESOLVE editar o seguinte ATO PROVISÓRIO:

Art. 1.º As atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada Criminal de Porto Alegre, de Entrância Final, fixadas no Ato de Atribuições n. 107/2021 - PGJ são modificadas, de forma provisória, nos seguintes termos:

1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Unidades Jurisdicionais do Estado			Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo.
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Criminal	Crimes de Organizações Criminosas e de Lavagem de Dinheiro		17ª DRE - Delegacia de Pesquisa e Investigação (DPI)
Criminal	Crimes de Organizações Criminosas e de Lavagem de Dinheiro		Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos - CIRA/RS
Criminal	Crimes de Organizações Criminosas e de Lavagem de Dinheiro		Estadual: GAECO.
2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
2ª Vara Regional de Garantias de Porto Alegre			Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo.
1ª Vara Regional de Garantias de Porto Alegre			Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo.
Unidades Jurisdicionais do Estado		Acordo de Não Persecução Penal	Celebração de Acordos de Não Persecução Penal da Comarca de Porto Alegre
Unidades Jurisdicionais do Estado			Central Regional - Espaço Bem-Me-Quer - Porto Alegre
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
			Central Regional - Espaço Bem-Me-Quer - Porto Alegre
		Acordo de Não Persecução Penal	Celebração de Acordos de Não Persecução Penal da Comarca de Porto Alegre
3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
2ª Vara Regional de Garantias de Porto Alegre			Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo.
1ª Vara Regional de Garantias de Porto Alegre			Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo.
Unidades Jurisdicionais do Estado		Acordo de Não Persecução Penal	Celebração de Acordos de Não Persecução Penal das Comarcas de ALVORADA, CACHOEIRINHA, CAMPO BOM, CANOAS, CHARQUEADAS, DOIS IRMÃOS, ELDORADO DO SUL, ESTÂNCIA VELHA, ESTEIO, GRAVATAÍ, GUAÍBA, IGREJINHA, IVOTI, MONTENEGRO, NOVO HAMBURGO, PAROBÉ, PORTÃO, SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA, SÃO JERÔNIMO, SÃO LEOPOLDO, SAPIRANGA, SAPUCAIA DO SUL, TAQUARA, TRIUNFO E VIAMÃO.
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
		Acordo de Não Persecução Penal	Celebração de Acordos de Não Persecução Penal das Comarcas de ALVORADA, CACHOEIRINHA, CAMPO BOM, CANOAS, CHARQUEADAS, DOIS IRMÃOS, ELDORADO DO SUL, ESTÂNCIA VELHA, ESTEIO, GRAVATAÍ, GUAÍBA, IGREJINHA, IVOTI, MONTENEGRO, NOVO HAMBURGO, PAROBÉ, PORTÃO, SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA, SÃO JERÔNIMO, SÃO LEOPOLDO, SAPIRANGA, SAPUCAIA DO SUL, TAQUARA, TRIUNFO E VIAMÃO.
5º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Unidades Jurisdicionais do Estado			Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo.
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Criminal	Crimes de Organizações Criminosas e de Lavagem de Dinheiro		17ª DRE - Delegacia de Pesquisa e Investigação (DPI)
Criminal	Crimes de Organizações Criminosas e de Lavagem de Dinheiro		Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos - CIRA/RS
Criminal	Crimes de Organizações Criminosas e de Lavagem de Dinheiro		Estadual: GAECO.
6º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Unidades Jurisdicionais da Comarca			Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo.
Unidades Jurisdicionais do Estado			Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo.
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal		Conexo com ato de improbidade administrativa e/ou lesão ao patrimônio público.	Pro rata
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal		Estadual: interesse institucional	Pro rata
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal		Macrocriminalidade	Pro rata
Criminal	Crimes de Organizações Criminosas e de Lavagem de Dinheiro		Estadual: GAECO.	Pro rata
Criminal	Crimes do Código Penal		Conexo com ato de improbidade administrativa e/ou lesão ao patrimônio público.	Pro rata
Criminal	Crimes do Código Penal		Estadual: interesse institucional	Pro rata
Criminal	Crimes do Código Penal		Macrocriminalidade	Pro rata
8º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Unidades Jurisdicionais da Comarca			Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo.
Unidades Jurisdicionais do Estado			Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo.
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal		Conexo com ato de improbidade administrativa e/ou lesão ao patrimônio público.	Pro rata
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal		Estadual: interesse institucional	Pro rata
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal		Macrocriminalidade	Pro rata
Criminal	Crimes de Organizações Criminosas e de Lavagem de Dinheiro		Estadual: GAECO.	Pro rata
Criminal	Crimes do Código Penal		Conexo com ato de improbidade administrativa e/ou lesão ao patrimônio público.	Pro rata
Criminal	Crimes do Código Penal		Estadual: interesse institucional	Pro rata
Criminal	Crimes do Código Penal		Macrocriminalidade	Pro rata
9º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Unidades Jurisdicionais da Comarca			Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo.
Unidades Jurisdicionais do Estado			Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo.
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal		Conexo com ato de improbidade administrativa e/ou lesão ao patrimônio público.	Pro rata
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal		Estadual: interesse institucional	Pro rata
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal		Macrocriminalidade	Pro rata
Criminal	Crimes de Organizações Criminosas e de Lavagem de Dinheiro		Estadual: GAECO.	Pro rata
Criminal	Crimes do Código Penal		Conexo com ato de improbidade administrativa e/ou lesão ao patrimônio público.	Pro rata
Criminal	Crimes do Código Penal		Estadual: interesse institucional	Pro rata
Criminal	Crimes do Código Penal		Macrocriminalidade	Pro rata

Art. 2.º Este Ato Provisório entra em vigor a contar de 14/4/2026, com vigência até 13/4/2029.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 15 de abril de 2026.

ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ,

Procurador-Geral de Justiça.

Registre-se e publique-se.

JOÃO RICARDO SANTOS TAVARES,

Promotor de Justiça,

Secretário-Geral.

DEMP: 16/4/2026.