ATO PROVISÓRIO N. 45/2025

Modifica, de forma provisória, o Ato de Atribuições n. 113/2021 - PGJ, da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Porto Alegre, de Entrância Final.

ATO PROVISÓRIO N.º 45/2025-PGJ

Modifica, de forma provisória, o Ato de Atribuições n. 113/2021 - PGJ, da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Porto Alegre, de Entrância Final.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado e o artigo 25, incisos XLV e LII, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,

CONSIDERANDO o previsto no artigo 23, § 3.º, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982, que dispõe sobre a divisão interna, exclusão, inclusão ou outra modificação nas atribuições dos cargos de Promotor de Justiça das Promotorias de Justiça;

CONSIDERANDO o previsto no art. 9.º do Provimento n. 06/2021-PGJ, que dispõe sobre o Ato Provisório;

CONSIDERANDO a necessidade de modificar, por período determinado e em caráter experimental, as atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Porto Alegre, de Entrância Final;

CONSIDERANDO o parecer da Corregedoria-Geral do Ministério Público, expedido nos autos do PGEA 00983.002.092/2025;

RESOLVE editar o seguinte ATO PROVISÓRIO:

Art. 1.º As atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Porto Alegre, de Entrância Final, fixadas no Ato de Atribuições n. 113/2021 - PGJ são modificadas, de forma provisória, nos seguintes termos:

9º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PORTO ALEGRE
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
1º Juízo da 2ª Vara do Juizado da Infância e Juventude do Foro Central da Comarca de Porto Alegre			Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo (9º Promotor)
2º Juízo da 2ª Vara do Juizado da Infância e Juventude do Foro Central da Comarca de Porto Alegre			Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo (9º Promotor)
3º Juízo da 2ª Vara do Juizado da Infância e Juventude do Foro Central da Comarca de Porto Alegre			Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo (9º Promotor)
Juízo da 1ª Vara do Juizado da Infância e Juventude do Foro Central da Comarca de Porto Alegre			Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo (9º Promotor)
Juízo da 3ª Vara do Juizado da Infância e Juventude do Foro Central da Comarca de Porto Alegre			Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo (9º Promotor)
Juízo da 4ª Vara do Juizado da Infância e Juventude do Foro Central da Comarca de Porto Alegre			Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo (9º Promotor)
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Especializada	Educação		Educação - Atuação local, exceto controle de matrícula obrigatória e frequência de crianças e adolescentes na escola (FICAIs).
Especializada	Educação		Educação - Direitos Coletivos e Difusos - PREDUC Porto Alegre (somente Porto Alegre)
13º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PORTO ALEGRE
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
1º Juízo da 2ª Vara do Juizado da Infância e Juventude do Foro Central da Comarca de Porto Alegre			Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo (13º Promotor)
2º Juízo da 2ª Vara do Juizado da Infância e Juventude do Foro Central da Comarca de Porto Alegre			Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo (13º Promotor)
3º Juízo da 2ª Vara do Juizado da Infância e Juventude do Foro Central da Comarca de Porto Alegre			Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo (13º Promotor)
Juízo da 1ª Vara do Juizado da Infância e Juventude do Foro Central da Comarca de Porto Alegre			Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo (13º Promotor)
Juízo da 3ª Vara do Juizado da Infância e Juventude do Foro Central da Comarca de Porto Alegre			Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo (13º Promotor)
Juízo da 4ª Vara do Juizado da Infância e Juventude do Foro Central da Comarca de Porto Alegre			Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo (13º Promotor)
Unidades Jurisdicionais da Comarca			Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo (13º Promotor)
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Especializada	Criança e Adolescente		Direitos Fundamentais Coletivos e Difusos - Adoção (Lei Federal nº 8.069/1990: Livro I, Título I, Capítulo III, Subseção IV).	Pro rata
Especializada	Criança e Adolescente		Direitos Fundamentais Coletivos e Difusos - Cultura, Esporte e Lazer (Lei Federal nº 8.069/1990: Livro I, Título I, Capítulo IV).	Pro rata
Especializada	Criança e Adolescente		Direitos Fundamentais Individuais - Convivência Familiar e Comunitária (Lei Federal nº 8.069/1990: Livro I, Título I, Capítulo III).	Pro rata
Especializada	Criança e Adolescente		Direitos Fundamentais Individuais - Cultura e Lazer (Lei Federal nº 8.069/1990: Livro I, Título I, Capítulo IV).	Pro rata
Especializada	Criança e Adolescente		Direitos Fundamentais Individuais - Profissionalização e Proteção ao Trabaho (Lei Federal nº 8.069/1990: Livro I, Título I, Capítulo V).	Pro rata
Especializada	Criança e Adolescente		Direitos Fundamentais Individuais - Respeito, Liberdade e Dignidade (Lei Federal nº 8.069/1990: Livro I, Título I, Capítulo II).	Pro rata
Especializada	Criança e Adolescente		Direitos Fundamentais Individuais - Vida e Saúde (Lei Federal nº 8.069/1990: Livro I, Título I, Capítulo I).	Pro rata

Art. 2.º Altera o Ato Provisório n.º 6/2024-PGJ, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3.º Este Ato Provisório entra em vigor a contar de 6/5/2024, com vigência, em virtude de prorrogação, até 8/12/2025."

Art. 3.º Este Ato Provisório entra em vigor a contar de 9/12/2025, com vigência até 8/12/2028.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 18 de novembro de 2025.

ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ,

Procurador-Geral de Justiça.

Registre-se e publique-se.

JOÃO RICARDO SANTOS TAVARES,

Promotor de Justiça,

Secretário-Geral.

DEMP: 19/11/2025.