ATO PROVISÓRIO N. 39/2025
Modifica, de forma provisória, o Ato de Atribuições n. 164/2021 - PGJ, da Promotoria de Justiça de São Borja, de Entrância Intermediária.
ATO PROVISÓRIO N.º 39/2025-PGJ
Modifica de forma provisória, o Ato de Atribuições n. 164/2021 - PGJ, da Promotoria de Justiça de São Borja, de Entrância Intermediária.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado e o artigo 25, incisos XLV e LII, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,
CONSIDERANDO o previsto no artigo 23, § 3.º, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982, que dispõe sobre a divisão interna, exclusão, inclusão ou outra modificação nas atribuições dos cargos de Promotor de Justiça das Promotorias de Justiça;
CONSIDERANDO o previsto no art. 9.º do Provimento n. 06/2021-PGJ, que dispõe sobre o Ato Provisório;
CONSIDERANDO a necessidade de modificar, por período determinado e em caráter experimental, as atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de São Borja, de Entrância Intermediária;
CONSIDERANDO o parecer da Corregedoria-Geral do Ministério Público, expedido nos autos do PGEA 00983.001.391/2025;
RESOLVE editar o seguinte ATO PROVISÓRIO:
Art. 1.º As atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de São Borja, de Entrância Intermediária, fixadas no Ato de Atribuições n. 164/2021 - PGJ são modificadas, de forma provisória, nos seguintes termos:
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2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SÃO BORJA |
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Judicial |
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Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
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Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de São Borja |
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Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de São Borja |
Juizado Especial Criminal |
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Unidades Jurisdicionais da Comarca |
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Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo. |
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Extrajudicial |
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Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
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Criminal |
Controle Externo da Atividade Policial |
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Pro rata |
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Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
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Pro rata |
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Criminal |
Crimes de Menor Potencial Ofensivo |
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Criminal |
Crimes de Organizações Criminosas e de Lavagem de Dinheiro |
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Pro rata |
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Criminal |
Crimes do Código Penal |
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Pro rata |
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1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO BORJA |
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Judicial |
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Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
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Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São Borja |
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Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São Borja |
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Juízo da Vara Adj. da Direção do Foro da Comarca de São Borja |
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Pro rata |
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Unidades Jurisdicionais da Comarca |
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Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo. |
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|
Extrajudicial |
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Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
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Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
Crimes contra a Ordem Econômica |
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Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
Crimes contra as Relações de Consumo |
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Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
Crimes contra portadores de deficiência |
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Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
Crimes Previstos no Estatuto do Idoso |
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Cível |
Acidentes do Trabalho com Projeção Coletiva |
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Pro rata |
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Cível |
Falência e Recuperação de Empresas |
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Pro rata |
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Cível |
Família e Sucessões |
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Pro rata |
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Cível |
Fazenda Pública |
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Pro rata |
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Cível |
Interesse de Incapaz |
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Pro rata |
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Cível |
Interesse Público ou Social |
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|
Pro rata |
|
Cível |
Litígios Coletivos pela Posse de Terra Rural ou Urbana |
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|
Pro rata |
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Cível |
Registros Públicos |
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|
Pro rata |
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Especializada |
Consumidor e Ordem Econômica |
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Especializada |
Direitos Constitucionais |
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|
Especializada |
Idoso |
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|
Especializada |
Pessoas com Deficiência |
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Especializada |
Saúde Pública |
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2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO BORJA |
||||
|
Judicial |
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Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Juízo da Vara Adj. da Direção do Foro da Comarca de São Borja |
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|
Pro rata |
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Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de São Borja |
Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher |
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|
Unidades Jurisdicionais da Comarca |
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Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo. |
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|
Extrajudicial |
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Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Criminal |
Crimes cometidos com Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher |
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|
Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
Crimes da Lei de licitações |
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Cível |
Acidentes do Trabalho com Projeção Coletiva |
|
|
Pro rata |
|
Cível |
Falência e Recuperação de Empresas |
|
|
Pro rata |
|
Cível |
Família e Sucessões |
|
|
Pro rata |
|
Cível |
Fazenda Pública |
|
|
Pro rata |
|
Cível |
Interesse de Incapaz |
|
|
Pro rata |
|
Cível |
Interesse Público ou Social |
|
|
Pro rata |
|
Cível |
Litígios Coletivos pela Posse de Terra Rural ou Urbana |
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|
Pro rata |
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Cível |
Registros Públicos |
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|
Pro rata |
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Especializada |
Fundações |
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Especializada |
Improbidade Administrativa |
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Especializada |
Patrimônio Público |
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Especializada |
Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher |
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Art. 2.º Este Ato Provisório entra em vigor a contar de 1.°/9/2025, com vigência até 31/8/2026.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 27 de agosto de 2025.
ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ,
Procurador-Geral de Justiça.
Registre-se e publique-se.
JOÃO RICARDO SANTOS TAVARES,
Promotor de Justiça,
Secretário-Geral.
DEMP: 28/8/2025.
