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ATO PROVISÓRIO N. 14/2023

Modifica, de forma provisória, o Ato de Atribuições n. 174/2021 - PGJ, da Promotoria de Justiça de Bagé, de Entrância Intermediária.

ATO PROVISÓRIO N. 14/2023 – PGJ

 

Modifica, de forma provisória, o Ato de Atribuições n. 174/2021 - PGJ, da Promotoria de Justiça de Bagé, de Entrância Intermediária.

 

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇAMARCELO LEMOS DORNELLES, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado e o artigo 25, incisos XLV e LII, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,

 

CONSIDERANDO o previsto no artigo 23, § 3.º, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982, que dispõe sobre a divisão interna, exclusão, inclusão ou outra modificação nas atribuições dos cargos de Promotor de Justiça das Promotorias de Justiça;

 

CONSIDERANDO  o previsto no art. 9.º do Provimento n. 06/2021-PGJ, que dispõe sobre  o Ato Provisório;

 

CONSIDERANDO a necessidade de modificar, por período determinado e em caráter experimental, as atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Bagé, de Entrância Intermediária; 

 

CONSIDERANDO o parecer da Corregedoria-Geral do Ministério Público, expedido nos autos do PGEA 00983.000.713/2023;

 

RESOLVE editar o seguinte ATO PROVISÓRIO:

 

Art. 1.º  As atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Bagé, de Entrância Intermediária, fixadas no Ato de Atribuições n. 174/2021 - PGJ são modificadas, de forma provisória, nos seguintes termos:

 

1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BAGÉ

Judicial

Unidade Jurisdicional

Competência

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Bagé

 

 

 

 

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Bagé

 

 

 

 

Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Bagé

 

 

 

 

Juízo da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Bagé

 

Inventário e Partilha

 

 

Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Bagé

 

 

 

 

Unidades Jurisdicionais da Comarca

 

 

Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo.

 

Extrajudicial

Área

Matéria

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Cível

Acidentes do Trabalho com Projeção Coletiva

 

 

 

Cível

Falência e Recuperação de Empresas

 

 

 

Cível

Família e Sucessões

Inventário e Partilha

 

 

Cível

Fazenda Pública

 

 

 

Cível

Interesse de Incapaz

 

 

 

Cível

Interesse Público ou Social

 

 

 

Cível

Litígios Coletivos pela Posse de Terra Rural ou Urbana

 

 

 

Especializada

Idoso

 

 

 

Especializada

Saúde Pública

 

 

 

 

Art. 2.º  Este Ato Provisório entra em vigor a contar de 09 de março de 2023, com vigência até 06 de janeiro de 2024.

Art. 2.º  Este Ato Provisório entra em vigor a contar de 09/03/2023, com vigência, em virtude de prorrogação, até 06 de janeiro de 2025 (Redação conferida pelo Ato n. 129/2023-PGJ).

 

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 05 de maio de 2023.

  

MARCELO LEMOS DORNELLES,

Procurador-Geral de Justiça.

Registre-se e publique-se.

LUCIANO DE FARIA BRASIL,

Promotor de Justiça,

Chefe de Gabinete.

DEMP: 09/05/2023.


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