Denúncia

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INSTRUÇÕES SOBRE DENÚNCIAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO

1. A lei não assegura sigilo absoluto ao denunciante. Caso queira ter certeza que sua identidade não será conhecida, é possível solicitar o sigilo de seus dados de identificação pessoal. O anonimato do denunciante prejudica a investigação dos fatos pelo MP.

2. Uma vez formulada a denúncia ao MP, ela seguirá seu curso, independentemente de qualquer ato do denunciante, e não será possível “desistir” ou “retirar” a denúncia.

3. O preenchimento do formulário de denúncia de maneira completa, com dados precisos, agiliza o exame da denúncia pelo MP. Os dados do denunciado são especialmente importantes.

4. Informações sobre o andamento da denúncia formulada podem ser obtidas no formulário 'consultar protocolos/procedimentos', utilizando-se o número de protocolo recebido.


Dados do Denunciante

(*) Informação requerida.
* Informe o CPF ou o RG (abaixo)
Informe o CEP no formato XXXXX-XXX
Máximo 20MB. Para mais de um arquivo, compacte-os em um único arquivo.
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