A Promotoria Cível de Passo Fundo instaurou oito inquéritos civis públicos para investigar a falta de acessibilidade dos portadores de deficiência no Município. Durante os trabalhos, o Ministério Público quer discutir a implementação de políticas públicas que garantam os direitos dos portadores de necessidades especiais. O objetivo final é dar suporte a possíveis ações civis públicas que seriam ajuizadas caso a discussão não evolua.

De acordo com o promotor Edgar Garcia, foram abertas investigações para, por exemplo, garantir a acessibilidade aos portadores de necessidades especiais no transporte coletivo do Município. Da mesma forma, outro inquérito civil apura o estabelecimento de diretrizes que garantam os direitos dos portadores de deficiência à Saúde. A Lei nº 7.853, que dispõe sobre as políticas de integração da pessoa portadora de deficiência, garante o acesso aos serviços de saúde. "Nós ainda não enxergamos o Município e o Estado com políticas claramente voltadas para isso", diz Garcia. Segundo ele, pela Lei, prefeituras e governos estaduais deveriam oferecer próteses, órteses e cadeiras de rodas que os portadores de deficiência necessitam.

EXEMPLO

A partir de uma audiência pública realizada em Passo Fundo, em 1992, foi criado o Departamento de Apoio aos Portadores de Necessidades Especiais – DAPNE. Conforme Garcia, o Ministério Público teve participação direta na criação da entidade que, atualmente, possui mil e 700 portadores de deficiência cadastrados. No local, eles recebem atendimento de enfermagem e fisioterapia. É o Departamento que realiza a doação de cadeiras de rodas aos necessitados e promove esportes entre os associados.

ACESSIBILIDADE

O conceito de acessibilidade não está restrito apenas à eliminação de barreiras físicas e arquitetônicas. De acordo com o Promotor, ele significa "também garantir o acesso à educação especial, ao mercado de trabalho, habilitação e reabilitação ao mercado de trabalho a todos os portadores de deficiência". O promotor de Passo Fundo sublinha que a eliminação das barreiras nos prédios públicos e privados estão incluídas no conceito de acessibilidade, assim como o acesso aos serviços públicos de saúde.

BALANÇO

A Lei nº 7.853, que dispõe sobre as políticas de integração da pessoa portadora de deficiência, tem quase 17 anos de vigência. "Passados tantos anos, ainda se vê muita discriminação e anteposição de barreiras à acessibilidade dos portadores de necessidades especiais", conclui o Promotor.