Diário Eletrônico do Ministério Público

Apresentação

O Diário Eletrônico é o meio oficial de comunicação dos atos do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, tendo sido instituído pela Lei Estadual 12.695, de 17 de abril de 2007 e regrado pelo Provimento 33/2008, de 26 de junho de 2008.

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