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Súmula n.º 27/17

Súmula nº 27

Data da Sessão: 08-08-2017
Publicada em 17-08-2017 DEMP

“É atribuição do Ministério Público Estadual a investigação que decorre da aplicação irregular de verbas federais oriundas de convênios firmados entre a União e Município, incorporados ao patrimônio municipal, nos termos da Súmula 209 do Superior Tribunal de Justiça”.