Súmula n.º 22/13-NOVA REDAÇÃO

Publicada no DEMP de 18/12/2013 a nova redação da Súmula 22:

Data de sessão: 10/12/2013
Procedimento nº PR.00975.01489/2013-6
Ata CSMP nº 1364


“O pedido de desistência formulado em Procedimentos de habilitação para promoção e remoção somente poderá ser conhecido se protocolado, na Procuradoria-Geral de Justiça, até o final do expediente do segundo dia útil que suceder àquele em que encerrado o prazo de habilitação do respectivo edital.”