TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por sua Promotora de Justiça adiante assinada, Fernanda Broll Carvalho, no uso de suas atribuições, doravante denominado Compromissário, e o MUNICÍPIO DE ROSÁRIO DO SUL, pessoa jurídica de direito público interno, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Ney da Silva Padilha, doravante denominado Compromitente, figurando o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ROSÁRIO DO SUL, representado por seu presidente, Sr. Lúcio Adriano Flores de Menezes, como Anuente, a teor do disposto no art. 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/85, e art. 211, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), nos autos do Inquérito Civil n.º 016/2011,
CONSIDERANDO que é dever do Poder Público assegurar a crianças e adolescentes, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária, colocando-as a salvo de todas as formas de violência, negligência, crueldade e opressão (cf. art. 227, caput, da Constituição Federal e art. 5º, da Lei nº 8.069/90);
CONSIDERANDO que na forma do disposto no art. 4º, parágrafo único, alíneas "b", "c" e "d", da Lei nº 8.069/90, a garantia de prioridade compreende, dentre outros fatores, a precedência de atendimento nos serviços públicos e de relevância pública, a preferência na formulação e na execução das políticas sociais pública e a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à criança e ao adolescente, o que importa na previsão de verbas orçamentárias para fazer frente às ações e programas de atendimento voltados à população infanto-juvenil (conforme inteligência dos arts.87, inciso I; 88, inciso II; 90; 101; 112; 129 e 259, par. único, todos da Lei nº 8.069/90);
CONSIDERANDO que foi identificada a necessidade de elaboração e implementação de uma política pública intersetorial destinada à prevenção e ao atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência, em suas mais variadas formas, com ênfase nos casos de violência sexual, de modo a permitir a rápida e eficiente apuração das denúncias recebidas, com a subseqüente responsabilização dos agentes e adequada proteção às vítimas, dando assim efetividade ao disposto no art. 227, caput e § 4º, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que a criação e manutenção de programas específicos, em nível municipal, de modo a atender tais demandas é parte intrínseca da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente na forma do disposto no art. 88, incisos I e III, da Lei nº 8.069/90, devendo abranger os programas e ações previstas nos arts. 90, 101, 112 e 129, todos do mesmo Diploma Legal;
CONSIDERANDO que ao Ministério Público foi concedida legitimação ativa para a defesa judicial e extrajudicial dos interesses e direitos atinentes à infância e juventude, conforme arts. 127 e 129, inciso II, alínea “m”, da Constituição Federal e arts. 201, incisos V e VIII e 210, inciso I da Lei nº 8.069/90;
CONSIDERANDO finalmente a necessidade de o município adequar seus órgãos, programas, estruturas e orçamento às disposições da legislação federal relativa à política de atendimento dos direitos da infância e juventude, nos moldes do previsto nos arts. 88, inciso I, e 259, par. único, ambos da Lei nº 8.069/90.
RESOLVEM celebrar o presente COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, com fulcro no art. 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/85 e art. 211, da Lei nº 8.069/90, ficando o Compromitente obrigado a: 

1 – Elaborar, no prazo de 60 (sessenta) dias, um Plano Municipal especificamente destinado à prevenção e ao atendimento especializado de crianças e adolescentes vítimas de violência, em suas mais variadas formas, com ênfase para os casos de abuso e exploração sexual, compreendendo ações integradas desenvolvidas pelos mais diversos setores da administração, com a mais absoluta prioridade, em respeito ao disposto no art.4º, caput e par. único, do ECA e art.227, caput, da CF;

2 - Dentre outras ações e programas o referido Plano Municipal deverá contemplar:

I - A realização de campanhas de conscientização e orientação sobre como identificar casos e como proceder diante da suspeita da prática de maus-tratos e violência sexual contra crianças e adolescentes, tendo como público-alvo professores, médicos, enfermeiros e outros profissionais das áreas de saúde e educação, pais e alunos das redes municipal e estadual de ensino, bem como de escolas particulares;

II - A elaboração e implementação, nas escolas e unidades de saúde, públicas e privadas, em funcionamento no município, de uma “Ficha de Notificação Obrigatória” dos casos em que há mera suspeita da prática de violência contra crianças e adolescentes, a ser preenchida e encaminhada às autoridades competentes pelos profissionais de educação e saúde, nos moldes do previsto nos arts. 13 e 56, inciso I, da Lei nº 8.069/90;

III - A adequação dos serviços de saúde, educação e assistência social, no sentido de proporcionar atendimento prioritário aos casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos, abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes, em atendimento ao disposto no art. 4º, caput e par. único, alínea “b” c/c art. 259, par. único, da Lei nº 8.069/90;  

IV - A contratação e qualificação de profissionais das áreas da saúde e da assistência social, para realização, em parceria com a autoridade policial, Ministério Público e Poder Judiciário, do atendimento e oitiva da criança ou adolescente vítima, na perspectiva de colher o relato dos fatos e outras provas da forma mais eficaz e menos traumática possível;

V - A previsão do acompanhamento dos casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos, abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes pelos profissionais referidos no item anterior, com a orientação das vítimas e suas respectivas famílias, realização de exames e sindicâncias, a pedido da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar, com a elaboração de relatórios e sugestões de encaminhamento;

VI - A criação de serviços de orientação e apoio psicológico para crianças e adolescentes vítimas de violência e suas famílias, assegurado, em qualquer caso, seu atendimento prioritário, nos moldes do acima previsto;

VII - A qualificação profissional dos responsáveis pelos abrigos (instituições de acolhimento) em atividade no município, na perspectiva de identificação de casos suspeitos de violência e atendimento das vítimas inseridas no programa respectivo;

VIII - A definição, após amplo debate, do papel de cada um dos integrantes da rede de proteção, com o estabelecimento de fluxos e rotinas de encaminhamento e atendimento, sem prejuízo da articulação de ações entre os mesmos e de sua integração operacional, como forma de agilizar e otimizar o atendimento das crianças e adolescentes vítimas de violência e suas respectivas famílias;

IX - A identificação e discussão, entre todos os integrantes da rede de proteção, dos casos de difícil solução e/ou que não apresentam os resultados positivos esperados, após o atendimento regulamentar, com a definição de estratégias específicas para superação dos obstáculos encontrados;

X - A coleta e sistematização de dados relativos à violência contra crianças e adolescentes, com o monitoramento permanente dos programas e ações desenvolvidas e a reavaliação periódica de sua efetividade.

3 - Uma vez concluído, o Plano Municipal de Prevenção e Combate à Violência contra a Criança e o Adolescente será imediatamente submetido à análise e aprovação do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.

4 - O Conselho Municipal de Direitos da Criança do Adolescente, neste ato representado por seu Presidente, na condição de Anuente, deverá aprovar o Plano Municipal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após sua conclusão e apresentação pelo compromitente, devendo para tanto designar tantas reuniões extraordinárias quantas se fizerem necessárias.

5 - As reuniões destinadas à discussão e aprovação do Plano Municipal serão comunicadas, com a antecedência devida, ao Poder Judiciário, Ministério Público, Conselho Tutelar e Autoridade Policial, sendo facultada sua manifestação, na forma prevista no Regimento Interno do referido Conselho de Direitos.

6 - Cabe ao compromitente, a partir da data da assinatura do presente Termo de Compromisso, promover a adequação dos serviços de saúde, educação e assistência social ao atendimento das demandas específicas da população infanto-juvenil de forma prioritária e articulada, nos moldes do acima definido, bem como, desde logo, prever os recursos necessários à execução da política municipal de atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência na proposta orçamentária de 2012 e exercícios subsequentes, através de dotações próprias a serem incluídas nos orçamentos dos setores da administração responsáveis pela sua execução (saúde, educação, ação social etc.).

7 - Para as ações e programas que demandem execução imediata, deverá ser providenciado o remanejamento dos recursos orçamentários que se fizerem necessários junto ao orçamento de 2011, observadas as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), com o remanejamento dos recursos previstos de áreas e setores não prioritários. 

8 - Para o cumprimento das obrigações acima relacionadas, o Município deverá ainda promover junto a seus órgãos e programas as adaptações necessárias, conforme determina o art. 259, par. único, da Lei nº 8.069/90, inclusive de modo a fazer com que os mesmos atuem de forma articulada entre si e os demais órgãos, entidades e autoridades com atribuições na área da criança e do adolescente.

9 - Caso o Município não disponha em seus quadros de profissionais com a habilitação necessária para a execução dos programas e serviços referidos no presente Termo ou previstos no Plano Municipal de Prevenção e Combate à Violência contra a Criança e o Adolescente, deverá providenciar sua contratação, após prévio concurso público. Para os programas de avaliação, apoio, orientação, acompanhamento temporário e tratamento de crianças e adolescentes vítimas de violência deverá ser contratada equipe técnica multidisciplinar consistente em, ao menos, 01 (um) psicólogo e 01 (um) assistente social, que ficarão encarregados de realizar visitas às crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, elaborando relatórios e efetuando atendimento técnico profissional necessário. Os referidos profissionais também prestarão suporte técnico à autoridade policial e ao Conselho Tutelar local, podendo ainda ser utilizados para atender casos encaminhados pelo Juízo da Infância e da Juventude da Comarca e, eventualmente, fornecer auxílio técnico às entidades que prestam atendimento a crianças e adolescentes vitimizados, de acordo com regimento e escala previamente fixados. 

10 - Enquanto não efetuado concurso público, se esse fizer-se necessário, para fins de contratação dos referidos profissionais, o Município deverá celebrar convênios com entidades públicas e particulares que deles disponham, de modo a prestar, desde logo, o serviço correspondente.

11 - Se necessário, para fins de adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal, serão tomadas as providências a que alude o art. 23, §1º da citada Lei Complementar, bem como art. 169, §3º, inciso I da Constituição Federal de 1988.

12 - O Executivo Municipal, em cumprimento ao disposto no art. 12, §3º, da Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, 30 (trinta) dias antes do prazo final para o encaminhamento, ao Poder Legislativo local, da proposta de Lei Orçamentária para o ano de 2012, remeterá cópia da mesma ao Ministério Público, de modo a permitir a aferição da adequação do orçamento municipal ao contido no presente Termo e às disposições contidas nos art. 4º, caput e par. único, alíneas “c” e “d” e art. 259, par. único, da Lei nº 8.069/90 e art. 227, caput, da Constituição Federal. No mesmo sentido, encaminhará de imediato qualquer alteração subseqüente às propostas de leis orçamentárias, bem como informará de eventuais emendas tendentes a suprimir ou restringir dotações à área da infância e juventude propostas pela Câmara Municipal, de modo a permitir a tomada, pelo Ministério Público, das medidas administrativas e judiciais que se fizerem necessárias.

13 - Quando da execução orçamentária, será dada a mais absoluta prioridade na implementação dos programas e ações acima referidos, além de outras voltadas à área da infância e juventude, a teor do contido no art. 4º, par. único, alíneas “c” e “d”, da Lei nº 8.069/90 e art. 227, caput, da Constituição Federal. 

14 - O Executivo Municipal encaminhará ao Ministério Público, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a aprovação, pelo CMDCA local, do Plano Municipal de Prevenção e Combate à Violência contra a Criança e o Adolescente, um cronograma de implementação das ações, programas e serviços nele previstos, sem prejuízo da implementação, desde logo, das ações que demandem mera adequação dos programas e serviços já existentes, bem como remanejamento de pessoal e outras iniciativas relacionadas à articulação e integração operacional de órgãos governamentais.  

O não cumprimento do contido no presente Termo sujeitará o Compromitente ao pagamento de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a cada mês de atraso, que será exigida de imediato em regular processo de execução por quantia certa, sem necessidade de notificação ou interpelação (nos termos dos arts. 5º, §6º, da Lei nº 7.347/85, e art. 585, inciso VII, do Código de Processo Civil), e será recolhida ao Fundo Especial para a Infância e Adolescência Municipal, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais cabíveis, com a apuração de eventual responsabilidade do agente público omisso, a teor do disposto no art. 208, caput e par. único c/c art. 216, todos da Lei nº 8.069/90, bem como disposições correlatas contidas no Dec. Lei nº 201/67 e Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).

O Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude, compromete-se a, logo após a aprovação do cronograma de implementação dos programas e serviços relacionados no Plano Municipal de Prevenção e Combate à Violência contra a Criança e o Adolescente, suspender todos os procedimentos administrativos e requerer a suspensão de todas as ações judiciais de caráter coletivo contra a Municipalidade relacionadas com o objeto do presente documento.

Fica ciente o Compromitente de que este Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta tem eficácia plena, desde sua assinatura, valendo como título executivo extrajudicial, na forma do art. 211, da Lei nº 8.069/90, art. 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/85, e do art. 585, VII, do Código de Processo Civil.

Por fim, por estarem compromissados, firmam este termo em 03 (três) vias de igual teor.

Rosário do Sul, 18 de julho de 2011.

       Fernanda Broll Carvalho				Ney da Silva Padilha
	Promotora de Justiça	Prefeito Municipal
	Compromissário	Compromitente

Presidente do CMDCA
Anuente

Testemunhas: 1)
		     2)