TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO APLICATIVO "ADOTE UM AMANHÃ"
Estes termos e condições gerais de uso aplicam-se ao uso do aplicativo Adote um Amanhã, desenvolvido, em parceria, pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul e pela empresa GX2 Informática Ltda.
O Adote um Amanhã é um aplicativo voltado para a divulgação das necessidades individuais das crianças e adolescentes acolhidos institucionalmente e/ou coletivas dos Abrigos e Casas Lares e o seu atendimento por pessoas físicas ou jurídicas.
Todos aqueles que desejarem ter acesso aos serviços ofertados através do aplicativo Adote um Amanhã deverão, primeiramente, se informar sobre as regras que compõem o presente instrumento, as quais ficarão disponíveis para pronta e ampla consulta, em link direto no próprio aplicativo.
Ao utilizar o aplicativo Adote um Amanhã, o usuário aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las, sob risco de aplicação das penalidades cabíveis. Antes de iniciar qualquer navegação no aplicativo, o usuário deverá cientificar-se de eventuais modificações ou atualizações ocorridas nestes termos.
Caso não concorde com quaisquer das regras aqui descritas, o usuário deve, imediatamente, abster-se de utilizar o serviço. Se for de seu interesse, poderá, ainda, entrar em contato com o serviço de atendimento ao cliente, para apresentar-lhe as suas ressalvas.
Para a boa gestão, o editor do aplicativo Adote um Amanhã poderá, a qualquer momento:
a) suspender, interromper ou limitar o acesso a todo ou a parte do aplicativo a uma categoria específica de internautas;
b) remover toda informação que possa perturbar o funcionamento do aplicativo ou que esteja em conflito com normas de Direito brasileiro ou de Direito internacional;
c) suspender o aplicativo, a fim de realizar atualizações e modificações.
O editor se responsabilizará pelos defeitos ou vícios encontrados nos serviços prestados pelo aplicativo Adote um Amanhã, desde que tenha lhes dado causa. Defeitos ou vícios técnicos ou operacionais originados no próprio sistema do usuário não serão de responsabilidade do editor.
O editor responsabiliza-se apenas pelas informações que foram por ele diretamente divulgadas. Quaisquer informações incluídas pelos usuários, tais como em comentários e em perfis pessoais, serão de inteira responsabilidade dos próprios.
O usuário é responsável, ainda:
a) pela correta utilização do aplicativo e de seus serviços, prezando pela boa convivência, pelo respeito e pela cordialidade no relacionamento com os demais usuários;
b) pelo cumprimento das regras contidas neste instrumento, bem como normas de Direito nacional e de Direito internacional.
O editor não será responsável:
a) pelas características intrínsecas da internet, principalmente relativas à confiabilidade e à procedência das informações circulando nesta rede;
b) pelos conteúdos ou atividades ilícitas praticadas através de seu aplicativo.
Todos os dados pessoais fornecidos pelo usuário no momento de seu acesso ou que venham a ser solicitados posteriormente, a este título, permanecerão sigilosos e serão repassados apenas aos beneficiários do aplicativo, objetivando a perfectibilização da doação.
É de responsabilidade do editor a garantia de confidencialidade dos dados pessoais fornecidos pelos usuários, devendo proteger o aplicativo contra tentativas de violações ou acessos clandestinos à sua base de dados.
Em caso de dúvidas, sugestões ou problemas com a utilização do aplicativo Adote um Amanhã, o usuário poderá contatar a 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Porto Alegre através do endereço de e-mail: pjij-acolhimento@mprs.mp.br, bem como do telefone: (51) 3295-1909.
Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, o editor do aplicativo Adote um Amanhã poderá, a qualquer momento, advertir, suspender ou impedir o acesso do usuário:
a) que descumprir quaisquer dos dispositivos contidos no presente instrumento;
b) que descumprir os seus deveres de usuário;
c) que praticar atos fraudulentos ou dolosos;
d) cujo comportamento constitua ou possa vir a importar ofensa ou dano a terceiro ou ao próprio aplicativo.
A presente versão dos termos e condições gerais de uso foi atualizada pela última vez em: 17/03/2023.
O editor se reserva o direito de modificar, a qualquer momento e sem qualquer aviso prévio, o aplicativo e os serviços, bem como as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do aplicativo Adote um Amanhã, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.
AVISO DE PRIVACIDADE – Lei n.º 13.709/2018
O Aplicativo Adote um Amanhã tem como objetivo a divulgação das necessidades individuais das crianças e adolescentes acolhidos institucionalmente e/ou coletivas dos Abrigos e Casas Lares e o seu atendimento por pessoas físicas ou jurídicas.
O tratamento dos dados pessoais de usuários e beneficiários será realizado exclusivamente para o cumprimento das finalidades do presente aplicativo, dispostas no Termo de Cooperação Técnica n.º 14/2022.