Processo nº 5233458-89.2024.8.21.7000
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 806
- Ano:
- 2024
- Nro. processo:
- 5233458-89.2024.8.21.7000
- SPI:
- PGEA 00853.002.981/2024
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL 9094/2023 DE RIO GRANDE
- Ementa Legislação:
- ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 55, III, CONVERTE O § ÚNICO DO ARTIGO 58 EM § PRIMEIRO E INSERE O § SEGUNDO NO ARTIGO 58, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.514/1980
- Data Propositura:
- 20/08/2024
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- SEM PEDIDO LIMINAR
- Data de Julgamento:
- 06/06/2025
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, DECLARANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO § 2º DO ARTIGO 58 DA LEI Nº3.514/1980, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.094/2023. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NORMA MUNICIPAL QUE EXCEPCIONA BANDAS ESCOLARES DOS LIMITES DE EMISSÃO SONORA VIOLA A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE E O DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO, DEVENDO OBSERVAR AS NORMAS GERAIS FEDERAIS E ESTADUAIS.
