Processo nº 70085741189

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

136

Ano:

2023

Nro. processo:

70085741189

SPI:

PGEA 00007.000.124/2022

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI Nº 5445/2022 DO MUNICÍPIO DE URUGUAIANA.

Ementa Legislação:

"DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL DE URUGUAIANA/RS".

Data Propositura:

22/02/2023

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

Data de Julgamento:

23/06/2023

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.