Processo nº 70085741148
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 135
- Ano:
- 2023
- Nro. processo:
- 70085741148
- SPI:
- PGEA 01508.000.058/2023
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL Nº 6889/2021, DO MUNICÍPIO DE ERECHIM
- Ementa Legislação:
- "REGULAMENTA A SESSÃO II DO CAPÍTULO I DO TÍTULO V, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2019, DISPONDO SOBRE OS LIMITES DOS NÍVEIS DE PRESSÃO SONORA OU RUÍDOS, OU SONS EXCESSIVOS PERMISSÍVEIS EM ÁREAS HABITADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ERECHIM".
- Data Propositura:
- 22/02/2023
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- Data de Julgamento:
- 19/05/2023
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
