Processo nº 70085635753

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

725

Ano:

2022

Nro. processo:

70085635753

SPI:

PR.00722.00059/2022-5

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI N.º 6842/2022, DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES

Ementa Legislação:

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 4445/2008, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL

Data Propositura:

07/06/2022

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

SEM PEDIDO LIMINAR

Data de Julgamento:

04/11/2022

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.