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Processo nº 70085602407

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
523
Ano:
2022
Nro. processo:
70085602407
SPI:
PR.01411.00127/2022-4
Fase Atual:
Tramitando
Tipo:
PGJ
Legislação Impugnada:
LEI MUNICIPAL N.º 13029/2022, DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE.
Ementa Legislação:
"INSTITUI AS DIRETRIZES DA EDUCAÇÃO DOMICILIAR (HOMESCHOOLING) NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Data Propositura:
28/04/2022
Liminar:
Indeferida
Resultado Liminar:
LIMINAR INDEFERIDA EM 28/04/2022.
Data de Julgamento:
Julgamento:
Resultado Julgamento:

Manifestações

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

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