Processo nº 70085602407
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 523
- Ano:
- 2022
- Nro. processo:
- 70085602407
- SPI:
- PR.01411.00127/2022-4
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL N.º 13029/2022, DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE.
- Ementa Legislação:
- "INSTITUI AS DIRETRIZES DA EDUCAÇÃO DOMICILIAR (HOMESCHOOLING) NO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
- Data Propositura:
- 28/04/2022
- Liminar:
- Indeferida
- Resultado Liminar:
- LIMINAR INDEFERIDA EM 28/04/2022.
- Data de Julgamento:
- 25/11/2022
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PROCEDENTES POR MAIORIA.
