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Processo nº 70085605707

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
514
Ano:
2022
Nro. processo:
70085605707
SPI:
PR.00875.00022/2022-8
Fase Atual:
Tramitando
Tipo:
PGJ
Legislação Impugnada:
LEI MUNICIPAL N.º 6477/2012 DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA
Ementa Legislação:
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO PODER LEGISLATIVO DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data Propositura:
02/05/2022
Liminar:
Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
SEM PEDIDO LIMINAR
Data de Julgamento:
Julgamento:
Resultado Julgamento:

Manifestações

Não há manifestações para este processo

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

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