Processo nº 70085605707
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 514
- Ano:
- 2022
- Nro. processo:
- 70085605707
- SPI:
- PR.00875.00022/2022-8
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL N.º 6477/2012 DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA
- Ementa Legislação:
- DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO PODER LEGISLATIVO DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data Propositura:
- 02/05/2022
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- SEM PEDIDO LIMINAR
- Data de Julgamento:
- 19/08/2022
- Julgamento:
- Parcialmente Procedente
- Resultado Julgamento:
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.