Processo nº 70085617744

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

48

Ano:

2022

Nro. processo:

70085617744

SPI:

PR.00006.00005/2022-5

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI DO MUNICÍPIO DE DONA FRANCISCA Nº 1784/2021

Ementa Legislação:

EXTINGUE E CRIA CARGOS EM COMISSÃO; CRIA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data Propositura:

16/05/2022

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

SEM PEDIDO LIMINAR

Data de Julgamento:

04/11/2022

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.