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Processo nº 70085617744

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
48
Ano:
2022
Nro. processo:
70085617744
SPI:
PR.00006.00005/2022-5
Fase Atual:
Tramitando
Tipo:
PGJ
Legislação Impugnada:
LEI DO MUNICÍPIO DE DONA FRANCISCA Nº 1784/2021
Ementa Legislação:
EXTINGUE E CRIA CARGOS EM COMISSÃO; CRIA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data Propositura:
16/05/2022
Liminar:
Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
SEM PEDIDO LIMINAR
Data de Julgamento:
Julgamento:
Resultado Julgamento:

Manifestações

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

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