Processo nº 70084936715

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

8

Ano:

2021

Nro. processo:

70084936715

SPI:

PR.00006.00001/2021-6

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL Nº 4114/2020 DE SÃO GABRIEL

Ementa Legislação:

"DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO DE ÁGUA, QUANDO A INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO OCORREU POR FAKTA DE PAGAMENTO"

Data Propositura:

09/02/2021

Liminar:

Deferida

Resultado Liminar:

LIMINAR DEFERIDA.

Data de Julgamento:

27/08/2021

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

JULGARAM PROCEDENTE. UNÂNIME.