Processo nº 70085086023
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 344
- Ano:
- 2021
- Nro. processo:
- 70085086023
- SPI:
- PR.00865.00072/2021-7
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL Nº 6535/2021.
- Ementa Legislação:
- "DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE VACINAÇÃO CONTRA COVID-19, AOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA E PROFISSIONAIS QUE, NO CUMPRIMENTO DO SEU OFÍCIO, NECESSITEM DE ACOMPANHAMENTO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA".
- Data Propositura:
- 14/05/2021
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- S/PEDIDO DE LIMINAR
- Data de Julgamento:
- 10/12/2021
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.
