Processo nº 70085612687

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

311

Ano:

2021

Nro. processo:

70085612687

SPI:

PR.00803.00014/2021-4

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI Nº 861/2013, DO MUNICÍPIO DE FORQUETINHA

Ementa Legislação:

"DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS EFETIVOS, EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, ESTABELECEO PLANO DE CARREIRA E PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", EM ESPECIAL DE SEUS ARTIGOS 14 E 19 E SEU ANEXO II.

Data Propositura:

10/05/2022

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

SEM PEDIDO LIMINAR

Data de Julgamento:

19/08/2022

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. MODULADOS OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.