Menu Mobile

Processo nº 70085612687

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
311
Ano:
2021
Nro. processo:
70085612687
SPI:
PR.00803.00014/2021-4
Fase Atual:
Tramitando
Tipo:
PGJ
Legislação Impugnada:
LEI Nº 861/2013, DO MUNICÍPIO DE FORQUETINHA
Ementa Legislação:
"DISPÕE SOBRE OS QUADROS DE CARGOS EFETIVOS, EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, ESTABELECEO PLANO DE CARREIRA E PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", EM ESPECIAL DE SEUS ARTIGOS 14 E 19 E SEU ANEXO II.
Data Propositura:
10/05/2022
Liminar:
Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
SEM PEDIDO LIMINAR
Data de Julgamento:
Julgamento:
Resultado Julgamento:

Manifestações

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

USO DE COOKIES

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul utiliza cookies para oferecer uma melhor experiência de navegação.
Clique aqui para saber mais sobre as nossas políticas de cookies.