Processo nº 70085027365
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 305
- Ano:
- 2021
- Nro. processo:
- 70085027365
- SPI:
- PR.00813.00024/2021-1
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- LEI Nº 10600/2021 DO MUNICÍPIO DE NOVA PRATA.
- Ementa Legislação:
- "AUTORIZA A ABERTURA DE COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE NOVA PRATA, RS"
- Data Propositura:
- 12/04/2021
- Liminar:
- Deferida
- Resultado Liminar:
- LIMINAR DEFERIDA.
- Data de Julgamento:
- 27/08/2021
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.