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Processo nº 70085027365

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
305
Ano:
2021
Nro. processo:
70085027365
SPI:
PR.00813.00024/2021-1
Fase Atual:
Tramitando
Tipo:
PGJ
Legislação Impugnada:
LEI Nº 10600/2021 DO MUNICÍPIO DE NOVA PRATA.
Ementa Legislação:
"AUTORIZA A ABERTURA DE COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE NOVA PRATA, RS"
Data Propositura:
12/04/2021
Liminar:
Deferida
Resultado Liminar:
LIMINAR DEFERIDA.
Data de Julgamento:
27/08/2021
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

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