Processo nº 70085073203

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

301

Ano:

2021

Nro. processo:

70085073203

SPI:

PR.01211.00014/2021-8

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL Nº 6435/2020 DE OSÓRIO

Ementa Legislação:

"DISCIPLINA E REGULAMENTA A EMISSÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Data Propositura:

26/04/2021

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

SEM PEDIDO LIMINAR

Data de Julgamento:

15/10/2021

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO.