Processo nº 70084936590
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 845
- Ano:
- 2020
- Nro. processo:
- 70084936590
- SPI:
- PR.00891.00104/2020-8
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL 9271/2020 DO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO.
- Ementa Legislação:
- "DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE E ENFRENTAMENTO À DISSEMINAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS (FAKE NEWS) EM SÃO LEOPOLDOE ESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA QUEM DIVULGAR INFORMAÇÕES FALSAS OU QUE CAUSE DESINFORMAÇÃO".
- Data Propositura:
- 09/02/2021
- Liminar:
- Deferida
- Resultado Liminar:
- LIMINAR DEFERIDA: (...) ANTE O EXPOSTO, DEFIRO A MEDIDA CAUTELAR POSTULADA PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 9.271/2020.(...).
- Data de Julgamento:
- 11/06/2021
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE.