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Processo nº 70084936590

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
845
Ano:
2020
Nro. processo:
70084936590
SPI:
PR.00891.00104/2020-8
Fase Atual:
Tramitando
Tipo:
PGJ
Legislação Impugnada:
LEI MUNICIPAL 9271/2020 DO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO.
Ementa Legislação:
"DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE E ENFRENTAMENTO À DISSEMINAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS (FAKE NEWS) EM SÃO LEOPOLDOE ESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA QUEM DIVULGAR INFORMAÇÕES FALSAS OU QUE CAUSE DESINFORMAÇÃO".
Data Propositura:
09/02/2021
Liminar:
Deferida
Resultado Liminar:
LIMINAR DEFERIDA: (...) ANTE O EXPOSTO, DEFIRO A MEDIDA CAUTELAR POSTULADA PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 9.271/2020.(...).
Data de Julgamento:
11/06/2021
Julgamento:
Procedente
Resultado Julgamento:
DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE.

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

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