Processo nº 70085150464

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

648

Ano:

2020

Nro. processo:

70085150464

SPI:

PR.00753.00045/2020-0

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL Nº 2331/2013 DO MUNICÍPIO DE HUIMATÁ.

Ementa Legislação:

"ESTABELECE NORMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data Propositura:

31/05/2021

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

S/PEDIDO DE LIMINAR.

Data de Julgamento:

15/10/2021

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME