Processo nº 70085009546
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 617
- Ano:
- 2020
- Nro. processo:
- 70085009546
- SPI:
- PR.01234.00063/2020-0
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- ART. 64, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
- Ementa Legislação:
- ART. 64. A CÂMARA DE VEREADORES COMPÕE-SE DE REPRESENTANTES DO POVO, ELEITOS PELO SISTEMA PROPORCIONAL. PARÁGRAFO ÚNICO: A CÂMARA MUNICIPAL SERÁ COMPOSTA POR 17 (DEZESSETE) VEREADORES ELEITOS NA FORMA CONSTITUCIONAL PARA CADA LEGISLATURA, ENTRE OS CIDADÃOS EM PLENO EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS POLÍTICOS, PELO VOTO DIRETO E SECRETO. (EMENDA N.º 38).
- Data Propositura:
- 31/03/2021
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- S/PEDIDO DE LIMINAR.
- Data de Julgamento:
- 12/11/2021
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- JULGARAM PROCEDENTE. UNÂNIME.
