Processo nº 70084895390
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 615
- Ano:
- 2020
- Nro. processo:
- 70084895390
- SPI:
- PR.00743.00027/2020-1
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- EMENDA A LEI ORGÂNICA 001/2020 DO MUNICÍPIO DE CHAPADA.
- Ementa Legislação:
- ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, § 2º DO ARTIGO 79 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CHAPADA-RS".
- Data Propositura:
- 22/01/2021
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- SEM PEDIDO DE LIMIMAR
- Data de Julgamento:
- 27/08/2021
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.
