Processo nº 70084895358

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

590

Ano:

2020

Nro. processo:

70084895358

SPI:

PR.00006.00075/2020-2

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO Nº 8947-A/2019.

Ementa Legislação:

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO MUNICIPAL DE MEDICAMENTOS DOADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Data Propositura:

22/01/2021

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

S/PEDIDO DE LIMINAR.

Data de Julgamento:

27/08/2021

Julgamento:

Procedente

Resultado Julgamento:

JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNÂNIME.