Processo nº 70084895200
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 545
- Ano:
- 2020
- Nro. processo:
- 70084895200
- SPI:
- PR.00006.00070/2020-3
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL Nº 4108/2020 DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL.
- Ementa Legislação:
- "ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE MOTORIZADO PRIVADO INDIVIDUAL E REMUNERADO DE PASSAGEIROS POR APLICATIVOS NO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
- Data Propositura:
- 22/01/2021
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- S/PEDIDO DE LIMINAR
- Data de Julgamento:
- 26/05/2023
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. POR MAIORIA.
