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Processo nº 70085608933

Dados do processo

Nro. SUBJUR:
519
Ano:
2020
Nro. processo:
70085608933
SPI:
PR.00856.00107/2020-4
Fase Atual:
Tramitando
Tipo:
PGJ
Legislação Impugnada:
LEI Nº 2490/2004
Ementa Legislação:
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data Propositura:
05/05/2022
Liminar:
Sem Pedido Liminar
Resultado Liminar:
SEM PEDIDO LIMINAR
Data de Julgamento:
Julgamento:
Resultado Julgamento:

Recursos Inconstitucionalidades

Não há Recursos Inconstitucionalidades para este processo

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