Processo nº 70085608933
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 519
- Ano:
- 2020
- Nro. processo:
- 70085608933
- SPI:
- PR.00856.00107/2020-4
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- LEI Nº 2490/2004
- Ementa Legislação:
- DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data Propositura:
- 05/05/2022
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- SEM PEDIDO LIMINAR
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. MODULARAM A EFICÁCIA DECISÓRIA. UNÂNIME