Processo nº 70084371673
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 364
- Ano:
- 2020
- Nro. processo:
- 70084371673
- SPI:
- PR.00006.00051/2020-3
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- LEI MUNICIPAL Nº 1416/2010.
- Ementa Legislação:
- "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO NÚMERO DE CARGOS, CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO PLANO DE CARREIRAS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, DEFINE SUAS ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data Propositura:
- 17/07/2020
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- S/PEDIDO DE LIMINAR
- Data de Julgamento:
- 11/12/2020
- Julgamento:
- Procedente
- Resultado Julgamento:
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.
